REsp 2164476 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Indeferimento do pedido de justiça gratuita sem oportunizar a comprovação da hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC)
2. 2 Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à cooperação processual
3. 3 Questão sucessória e alegação de litisconsórcio ativo necessário em razão do falecimento do compromissário comprador (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem determinar à recorrente que comprovasse sua hipossuficiência, o que contraria o art. 99, §2º, do CPC e ofende o contraditório, a cooperação processual e o devido processo legal; por isso, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência e proferir nova decisão sobre a gratuidade, com majoração de honorários em 2% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para oportunizar comprovação da hipossuficiência e proferir nova decisão sobre a gratuidade.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja oportunizada à parte a comprovação da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §2º, do CPC