AREsp 3075203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional de que se valeu, nos termos do art. 1.029, II, do CPC e da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a instância de origem concluiu pela insuficiência de documentos que comprovassem hipossuficiência.

Parties
Agravante: ZILANDO GAGLIANO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ZILANDO GAGLIANO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 necessidade de prova da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o permissivo constitucional de que se valeu, nos termos do art. 1.029, II, do CPC e da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a instância de origem concluiu pela insuficiência de documentos que comprovassem hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.