AREsp 3088646 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo alegado, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO LAERCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 99, §2º, CPC, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 99, §2º, CPC Súmula 7/stj

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Parties

DANILO LAERCIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência ao art. 99, §2º, do CPC
  2. 2 necessidade de intimação para comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese recursal, uma vez que a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o ângulo alegado, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.