AREsp 3068411 - DECISAO

AREsp 3068411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à impugnação da justiça gratuita, o acórdão estadual assentou-se em prova documental e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, o recurso especial não individualizou corretamente os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual a matéria não foi conhecida. Aplicaram-se precedentes do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; manteve-se entendimento sobre correção monetária (IGPM até a vigência da Lei 14.905/2024 e aplicação do IPCA posteriormente).

Parties
Agravante/recorrente: FABIO EDUARDO BERTOLO PRACZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Nulidade Da Citação Por Edital, Correção Monetária (igpm/ipca), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Justiça Gratuita Nulidade Da Citação Por Edital Correção Monetária (igpm/ipca) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO EDUARDO BERTOLO PRACZ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita (arts. 98 e 99, §2º, CPC)
  2. 2 Nulidade da citação por edital e exaurimento dos meios de localização (art. 256 CPC)
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do Recurso Especial (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto à impugnação da justiça gratuita, o acórdão estadual assentou-se em prova documental e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, o recurso especial não individualizou corretamente os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual a matéria não foi conhecida. Aplicaram-se precedentes do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; manteve-se entendimento sobre correção monetária (IGPM até a vigência da Lei 14.905/2024 e aplicação do IPCA posteriormente).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial