AREsp 3075431 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações funda-se em dispositivo legal revogado (Lei nº 1.060/1950) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem trouxe elementos objetivos (renda de R$ 7.876,65, valor da causa e custas de R$ 509,16) que justificaram o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Parties
Agravante: JOSE ANTUNES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE ANTUNES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei federal revogado (Lei nº 1.060/1950)
  2. 2 Possibilidade de concessão da justiça gratuita diante de prova de renda e contratação de advogado particular
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações funda-se em dispositivo legal revogado (Lei nº 1.060/1950) e porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de hipossuficiência exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem trouxe elementos objetivos (renda de R$ 7.876,65, valor da causa e custas de R$ 509,16) que justificaram o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.