AREsp 3092356 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque as teses relativas ao art. 51 do Estatuto do Idoso e à divergência jurisprudencial não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, e porque a impugnação da conclusão sobre hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 51 Do Estatuto Do Idoso, Hipossuficiência Financeira De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Idosa Justiça Gratuita Art. 51 Do Estatuto Do Idoso Hipossuficiência Financeira De Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 51 da Lei 10.741/2003 a entidade sem fins lucrativos que presta serviços incluindo idosos
  2. 2 Necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica para concessão da gratuidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque as teses relativas ao art. 51 do Estatuto do Idoso e à divergência jurisprudencial não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, e porque a impugnação da conclusão sobre hipossuficiência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.