AREsp 3068743 - DECISAO

AREsp 3068743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF). Manteve-se a compreensão de que a exigência de procuração específica pode ser adotada, quando devidamente fundamentada e proporcional (Tema 1.198/STJ), reconheceu-se a justiça gratuita pela hipossuficiência demonstrada e confirmou-se a extinção do processo por descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial.

Parties
Agravante: SEBASTIANA DONIZETE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Procuração E Representação Processual, Advocacia Predatória, Perícia Grafotécnica, Repetição Do Indébito, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Extinção Do Processo Por Não Cumprimento De Determinação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Justiça Gratuita Procuração E Representação Processual Advocacia Predatória Perícia Grafotécnica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 37 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIANA DONIZETE DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia grafotécnica para aferição de assinatura (arts. 429, II, e 464 CPC)
  2. 2 repetição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC)
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor e dano moral presumido (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado contra a decisão que não admitiu o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF). Manteve-se a compreensão de que a exigência de procuração específica pode ser adotada, quando devidamente fundamentada e proporcional (Tema 1.198/STJ), reconheceu-se a justiça gratuita pela hipossuficiência demonstrada e confirmou-se a extinção do processo por descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.