AREsp 3069800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na insuficiência probatória existente nos autos, hipótese que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Recorrente/agravante: BIANCA GONCALVES ROBAINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BIANCA GONCALVES ROBAINA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88 e requisitos do cotejo analítico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita na insuficiência probatória existente nos autos, hipótese que demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.