AREsp 3065184 - DECISAO

AREsp 3065184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela jurisprudência, e porque o exame das questões arguídas demandaria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese requerida, matérias constitucionais seriam de competência do STF e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ANTONIO FLORES ODY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

JORGE ANTONIO FLORES ODY

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para interposição de Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 possível violação do art. 98 do CPC quanto à concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 indeferimento da gratuidade com base em dados isolados e ausência de análise do comprometimento da renda (art. 99, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a peça recursal não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015 e pela jurisprudência, e porque o exame das questões arguídas demandaria reexame de prova e fatos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento da tese requerida, matérias constitucionais seriam de competência do STF e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.