AREsp 3048270 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de gratuidade de justiça não foi formulado em primeiro grau, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e faltou o prequestionamento necessário, sendo aplicadas as Súmulas 284, 282 e 356/STF e o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (agravante): NOVA CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOVA CONQUISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SS LTDA

Recorrente (agravante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça em sede recursal
  2. 2 supressão de instância e competência do órgão ad quem para analisar matéria não apreciada na origem
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial/extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de gratuidade de justiça não foi formulado em primeiro grau, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e faltou o prequestionamento necessário, sendo aplicadas as Súmulas 284, 282 e 356/STF e o art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.