AREsp 3104348 - DECISAO

AREsp 3104348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255 RISTJ) e pela constatação de que o exame do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); também se mencionou impossibilidade de examinar questões decididas com fundamento em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e a falta de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF).

Parties
Agravante: MARI TERESINHA LEIRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo (interno) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Provas

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Parties

MARI TERESINHA LEIRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (interno) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da justiça gratuita com base em renda bruta sem considerar descontos compulsórios
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art. 255 RISTJ) e pela constatação de que o exame do mérito exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); também se mencionou impossibilidade de examinar questões decididas com fundamento em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e a falta de prequestionamento (Súmulas 282/STF e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.