AREsp 3052520 - DECISAO

AREsp 3052520 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento constitucional autônomo utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do RISTJ e Súmula 182), pelo que se mantém a inadmissão; determinada a majoração de honorários em 10% caso já exista fixação anterior em instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN; Recorrido: demandante/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Aposentadoria, Emenda Constitucional 103/2019, Art. 37, §14, Cf/88, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 181 B, §2º Do Decreto 3.048/1999
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Justiça Gratuita Aposentadoria Emenda Constitucional 103/2019 Art. 37, §14, Cf/88 +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN

Agravante

demandante/autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aposentadoria concede efeitos no momento do requerimento administrativo (DER) ou apenas com o primeiro pagamento/saque, nos termos do art.181-B, §2º do Decreto 3.048/1999
  2. 2 Aplicabilidade do art.37, §14, da CF/88 após a EC 103/2019 ao vínculo público do autor
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento constitucional autônomo utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p.ún., I, do RISTJ e Súmula 182), pelo que se mantém a inadmissão; determinada a majoração de honorários em 10% caso já exista fixação anterior em instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.