AREsp 3097128 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte a quo e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido; ademais, o acórdão recorrido registrou a inércia das partes em produzir provas quando instadas, o que elidiu a...

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Parties
Agravante: ELISIO DA SILVA PEDROSA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Das Decisões, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Das Decisões Honorários Advocatícios

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Parties

ELISIO DA SILVA PEDROSA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia para comprovação da hipossuficiência (art. 99, §2º, CPC/2015)
  2. 2 exigência de fundamentação adequada não genérica (art. 11, CPC/2015)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as teses recursais não foram prequestionadas pela Corte a quo e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido; ademais, o acórdão recorrido registrou a inércia das partes em produzir provas quando instadas, o que elidiu a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência, e aplicou-se a Súmula 284/STF à análise de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.