AREsp 3065129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas à deficiência de motivação e à nulidade das CDAs não indicaram com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a alegação de direito à gratuidade da justiça pela pessoa jurídica...

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Parties
Agravante: MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica, Nulidade De Certidões De Dívida Ativa, Motivação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Da Pessoa Jurídica Nulidade De Certidões De Dívida Ativa Motivação Judicial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

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Parties

MINERADORA SANTA MARIA DE SERRA NEGRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de motivação (art. 11 CPC)
  2. 2 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica com base na presunção relativa do art. 99, §§2 e 3º do CPC e necessidade de comprovação por balanço patrimonial
  3. 3 Nulidade de Certidões de Dívida Ativa por suposta aplicação indevida de índices (SELIC) e questionamento sobre tributabilidade da atividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegações relativas à deficiência de motivação e à nulidade das CDAs não indicaram com precisão os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; e (ii) a alegação de direito à gratuidade da justiça pela pessoa jurídica dependeria de reexame de matéria fático-probatória (ausência de balanço patrimonial nos autos), vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.