AREsp 3052158 - DECISAO

AREsp 3052158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional não enseja recurso especial quando se trata de norma que não seja lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Autor: FELIPE MARTINS GOMEZ; Réu: GERU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Cabimento De Recurso Especial, Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Cabimento De Recurso Especial Presunção De Veracidade Da Declaração De Pobreza

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Parties

FELIPE MARTINS GOMEZ

Autor

GERU TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento do recurso especial por violação de dispositivo constitucional ou norma não federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação de dispositivo constitucional não enseja recurso especial quando se trata de norma que não seja lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça no âmbito do presente agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.