REsp 2211274 - DECISAO

REsp 2211274 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente (indeferimento da justiça gratuita e ausência de preparo) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a deserção e o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GILBERTO CALIXTO DA NOBREGA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GILBERTO CALIXTO DA NOBREGA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Obrigatoriedade do preparo recursal e aplicação da pena de deserção
  3. 3 Impedimento de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento suficiente (indeferimento da justiça gratuita e ausência de preparo) que não foi impugnado especificamente pelo recorrente, e o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a deserção e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.