AREsp 3066105 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, de modo que seja oportunizado à parte a comprovação de sua hipossuficiência, por entender-se que é necessário intimá-la antes de indeferir o pedido de justiça gratuita; manteve-se, contudo, o entendimento de que a presunção relativa pode ser ilidida por elementos probatórios quando devidamente fundamentados pelo julgador.

Parties
Agravante: E B; Beneficiário (menor): L. B. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Intimação Prévia, Presunção Relativa, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Intimação Prévia Presunção Relativa Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

E B

Agravante

L. B. T.

Beneficiário (menor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial Determinando Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência pode ser ilidida por elementos probatórios como holerites e extratos bancários
  2. 2 Se é necessária intimação prévia para comprovação da hipossuficiência antes do indeferimento da gratuidade
  3. 3 Se a gratuidade de justiça do menor é personalíssima e independe da condição econômica dos representantes legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, de modo que seja oportunizado à parte a comprovação de sua hipossuficiência, por entender-se que é necessário intimá-la antes de indeferir o pedido de justiça gratuita; manteve-se, contudo, o entendimento de que a presunção relativa pode ser ilidida por elementos probatórios quando devidamente fundamentados pelo julgador.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para oportunizar à parte a comprovação da hipossuficiência
  • Publique-se