AREsp 3085527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a concessão da justiça gratuita não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015; a flexibilização da taxatividade prevista pelo Tema 988 exige demonstração de urgência pela inutilidade do julgamento em apelação, o que não foi comprovado; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e sua pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); tampouco ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/15, Taxatividade Do Rol, Tema 988 Dos Recursos Repetitivos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.029 § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/15 Taxatividade Do Rol Tema 988 Dos Recursos Repetitivos Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que concede justiça gratuita
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 1.015 do CPC/2015 e da tese da taxatividade mitigada (Tema 988)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração de urgência para admitir agravo de instrumento fora do rol taxativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a concessão da justiça gratuita não está prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015; a flexibilização da taxatividade prevista pelo Tema 988 exige demonstração de urgência pela inutilidade do julgamento em apelação, o que não foi comprovado; além disso, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e sua pretensão demandaria reexame de prova (Súmula 7/STJ); tampouco ficou demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.