AREsp 3143680 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque alegação de violação de princípio não constitui afronta a lei federal apta a fundamentar recurso especial.

Parties
Agravante: MARILEI BARBOSA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Acesso À Justiça, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Acesso À Justiça Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARILEI BARBOSA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e critérios de hipossuficiência financeira
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial com fundamento em princípios constitucionais
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porquanto a análise do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque alegação de violação de princípio não constitui afronta a lei federal apta a fundamentar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.