AREsp 3151641 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria referente à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, circunstâncias que impedem a admissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: MARIA NEUDA MESQUITA PIMENTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARIA NEUDA MESQUITA PIMENTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita com base na declaração de hipossuficiência
- 2 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
- 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria referente à concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, circunstâncias que impedem a admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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