AREsp 3154479 - DECISAO

AREsp 3154479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese acerca da concessão da gratuidade de justiça não foi examinada pela Corte a quo no viés alegado (falta de prequestionamento) e sua apreciação implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RICARDO BARROSO DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO BARROSO DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 exigência de documentos bancários para comprovação de hipossuficiência
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese acerca da concessão da gratuidade de justiça não foi examinada pela Corte a quo no viés alegado (falta de prequestionamento) e sua apreciação implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.