AREsp 3157385 - DECISAO

AREsp 3157385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos autônomos e suficientes — notadamente documentos que indicam propriedade de imóvel avaliado em mais de R$2.000.000,00 e a ausência de comprovação documental exigida do agravante — e a impugnação não atacou todos esses fundamentos; a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Parties
Agravante: HELIO JOSE TIROLLI; Agravada: Soraya
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso não provido; decisão interlocutória mantida; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Revogação Da Justiça Gratuita, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Revogação Da Justiça Gratuita Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

HELIO JOSE TIROLLI

Agravante

Soraya

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da justiça gratuita concedida
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos autônomos e suficientes — notadamente documentos que indicam propriedade de imóvel avaliado em mais de R$2.000.000,00 e a ausência de comprovação documental exigida do agravante — e a impugnação não atacou todos esses fundamentos; a modificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos regimentais.

Court Disposition

Recurso não provido; decisão interlocutória mantida; conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimar-se as partes.