AREsp 3154660 - DECISAO

AREsp 3154660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) a respeito dos elementos que elidem a presunção de hipossuficiência; ademais, a alegação de ofensa a princípios constitucionais não constitui violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ALEXANDRE COELHO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Assistência Judiciária Hipossuficiência Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

ALEXANDRE COELHO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 valoração da declaração de hipossuficiência e prova em sentido contrário
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) a respeito dos elementos que elidem a presunção de hipossuficiência; ademais, a alegação de ofensa a princípios constitucionais não constitui violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se