AREsp 3158425 - DECISAO

AREsp 3158425 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por entender que: (i) não cabe Recurso Especial fundado exclusivamente em alegação de violação de princípios por não integrarem o conceito de lei federal; e (ii) a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu a gratuidade.

Parties
Agravante: JONAS DA SILVA SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Hipossuficiência, Custas Processuais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Hipossuficiência Custas Processuais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONAS DA SILVA SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita diante de renda bruta superior a três salários-mínimos mas com compromissos financeiros que reduzem a renda líquida
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial fundado em violação de princípios constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por entender que: (i) não cabe Recurso Especial fundado exclusivamente em alegação de violação de princípios por não integrarem o conceito de lei federal; e (ii) a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a existência de requisitos para concessão da justiça gratuita demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que indeferiu a gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.