AREsp 3188029 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para revogação da gratuidade de justiça, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ASSOCIACAO PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: FERNANDO BOZE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Agravante
FERNANDO BOZE DOS SANTOS
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revogação da justiça gratuita diante de alteração da situação financeira do beneficiário
- 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a matéria envolve reexame de prova (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para revogação da gratuidade de justiça, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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