AREsp 3151331 - DECISAO

AREsp 3151331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da concessão da gratuidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório (documentos e circunstâncias de renda e patrimônio), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios (declaração de IR, rendimentos e bens) suficientes para afastar a hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: ANA ELIZA PICINATO ANSANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Custas Processuais Súmula 7/stj Reexame De Prova

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Parties

ANA ELIZA PICINATO ANSANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 comprovação de hipossuficiência econômica
  3. 3 reexame de prova vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da concessão da gratuidade demandaria o reexame do acervo fático-probatório (documentos e circunstâncias de renda e patrimônio), providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios (declaração de IR, rendimentos e bens) suficientes para afastar a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.