AREsp 3163063 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal implica reexame de premissas fático-probatórias (conclusão do Tribunal de origem acerca da existência ou não dos requisitos para concessão da justiça gratuita), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e decisum adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: HELVIO MARINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Revogação Do Benefício, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
HELVIO MARINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ilegalidade da revogação da gratuidade de justiça com base em critério objetivo de renda bruta anual
- 2 comprometimento da renda de aposentado por empréstimos consignados e impacto na hipossuficiência
- 3 aderência ao art. 98 e 99 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal implica reexame de premissas fático-probatórias (conclusão do Tribunal de origem acerca da existência ou não dos requisitos para concessão da justiça gratuita), providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e decisum adotado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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