AREsp 3160589 - DECISAO

AREsp 3160589 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os elementos probatórios juntados nos autos (declaração de IR, demonstração de renda média mensal e informações sobre dívidas e patrimônio) infirmaram a alegada hipossuficiência, de modo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza foi relativizada; adicionalmente, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça, majorando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente / Agravante: PAULO SERGIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; indeferida a gratuidade de justiça; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO DE CARVALHO

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e prova de hipossuficiência
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de pobreza (art. 99, §3º do CPC) e sua relativização (art. 99, §2º do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os elementos probatórios juntados nos autos (declaração de IR, demonstração de renda média mensal e informações sobre dívidas e patrimônio) infirmaram a alegada hipossuficiência, de modo que a presunção de veracidade da declaração de pobreza foi relativizada; adicionalmente, a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve-se o indeferimento da gratuidade de justiça, majorando-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; indeferida a gratuidade de justiça; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial