AREsp 3155205 - DECISAO

AREsp 3155205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto com fundamento em dispositivo de norma não vigente e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido ter fundamentado o indeferimento da justiça gratuita na ausência de documentos exigidos pelo juízo (art. 99, §2º, CPC), matéria não impugnada especificamente (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: ROBERTO DE OLIVEIRA; Réu: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Lei 1.060/1950, CPC Art. 99
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf Lei 1.060/1950 +1 more

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

CLARO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se a contratação de advogado particular impede a concessão da justiça gratuita
  3. 3 Se o Recurso Especial é inadmissível por fundamentar-se em dispositivo não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque este foi interposto com fundamento em dispositivo de norma não vigente e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), além de o acórdão recorrido ter fundamentado o indeferimento da justiça gratuita na ausência de documentos exigidos pelo juízo (art. 99, §2º, CPC), matéria não impugnada especificamente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se