AREsp 3087092 - DECISAO

AREsp 3087092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por haver pressuposto de admissibilidade do próprio agravo e, contudo, não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração/ prequestionamento, aplicando-se os enunciados das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AMAZONAS ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Princípio Da Congruência, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Honorários Advocatícios
Processual Civil Justiça Gratuita Princípio Da Congruência Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Honorários Advocatícios

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Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita de ofício
  2. 2 omissão/negação de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por haver pressuposto de admissibilidade do próprio agravo e, contudo, não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de embargos de declaração/ prequestionamento, aplicando-se os enunciados das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042, CPC/2015)
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação/ausência de embargos de declaração e prequestionamento