AREsp 3103979 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou sua hipossuficiência nem recolheu o preparo recursal no prazo, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANA APARECIDA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Decisão Que Deixou De Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 reconhecimento da deserção por não recolhimento do preparo recursal no prazo
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou sua hipossuficiência nem recolheu o preparo recursal no prazo, e a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.