AREsp 3166883 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu que o mero recebimento do crédito executado não comprova, por si só, a alteração da hipossuficiência da parte a ensejar a revogação da justiça gratuita.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Precatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Processual Civil Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Precatório Honorários Advocatícios Súmula 7

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98, § 3º, do CPC quanto à execução das obrigações de sucumbência do beneficiário da justiça gratuita quando do recebimento de crédito via precatório
  2. 2 se o recebimento de crédito via precatório afasta a hipossuficiência e enseja a revogação da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual concluiu que o mero recebimento do crédito executado não comprova, por si só, a alteração da hipossuficiência da parte a ensejar a revogação da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se e intime-se