REsp 2265563 - DECISAO

REsp 2265563 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de concessão da gratuidade exigiria análise aprofundada do acervo fático-probatório (balanço e demonstrações) para aferir a real incapacidade financeira da pessoa jurídica, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem já fundamentou a decisão pela ausência de comprovação da hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ; o Relator, com fundamento no art. 932, III do CPC e no Regimento Interno, adotou decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ECADIL INDUSTRIA QUÍMICA SOCIEDADE ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Justiça Gratuita, Capacidade Econômica De Pessoa Jurídica, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Capacidade Econômica De Pessoa Jurídica Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmulas/stj E STF

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Parties

ECADIL INDUSTRIA QUÍMICA SOCIEDADE ANONIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de súmulas do STF a pedido subsidiário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de concessão da gratuidade exigiria análise aprofundada do acervo fático-probatório (balanço e demonstrações) para aferir a real incapacidade financeira da pessoa jurídica, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a corte de origem já fundamentou a decisão pela ausência de comprovação da hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ; o Relator, com fundamento no art. 932, III do CPC e no Regimento Interno, adotou decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.