AREsp 2963088 - ACORDAO

AREsp 2963088 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, registrando que a parte deixou de apresentar, em mais de uma oportunidade, a documentação exigida (CTPS atualizada, extratos bancários completos dos últimos quatro meses e declaração da JUCESP), o que afasta a presunção de hipossuficiência; além disso, a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo atrai a Súmula 283/STF e a revisão do quadro probatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: CLEIDE DE FREITAS SANTOS; Recorrido/agravado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Produção Antecipada De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Presunção De Hipossuficiência, Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Produção Antecipada De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Presunção De Hipossuficiência Incidência Das Súmulas 7 Do STJ E 283 Do STF Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE DE FREITAS SANTOS

Recorrente/agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se houve violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à presunção de hipossuficiência
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial sobre critérios de concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente a questão, registrando que a parte deixou de apresentar, em mais de uma oportunidade, a documentação exigida (CTPS atualizada, extratos bancários completos dos últimos quatro meses e declaração da JUCESP), o que afasta a presunção de hipossuficiência; além disso, a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo atrai a Súmula 283/STF e a revisão do quadro probatório demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.