AREsp 3135706 - DECISAO

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O acórdão recorrido corretamente indeferiu a gratuidade à pessoa jurídica por ausência de comprovação objetiva e atualizada da hipossuficiência, apesar de intimação para juntar declarações fiscais e extratos; revisar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e o acórdão é congruente com a...

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Parties
Agravante: MONTEC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

MONTEC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos de comprovação objetiva da insuficiência de recursos
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência aplicável apenas às pessoas naturais
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente indeferiu a gratuidade à pessoa jurídica por ausência de comprovação objetiva e atualizada da hipossuficiência, apesar de intimação para juntar declarações fiscais e extratos; revisar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7, e o acórdão é congruente com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.