AREsp 3096091 - DECISAO

AREsp 3096091 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e visavam apenas o reexame do mérito sobre a concessão da justiça gratuita, o que demandaria valoração fática proibida pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a parte não apresentou prova robusta e atual de hipossuficiência exigida para pessoa jurídica, conforme Súmula 481 do STJ e art. 99 do CPC, justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade.

Parties
Embargante: Instituto de Cultura Espírita do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Cultura Espírita do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ por reexame fático
  3. 3 comprovação de hipossuficiência de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 e visavam apenas o reexame do mérito sobre a concessão da justiça gratuita, o que demandaria valoração fática proibida pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, a parte não apresentou prova robusta e atual de hipossuficiência exigida para pessoa jurídica, conforme Súmula 481 do STJ e art. 99 do CPC, justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se