AREsp 3191320 - DECISAO

AREsp 3191320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente, devidamente intimada, não recolheu o preparo no prazo fixado após o indeferimento da gratuidade; a revisão da decisão sobre a concessão do benefício demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e recurso fundado em princípios não constitui afronta a norma federal apta ao Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: DANIELA STAMILLO ALIMENTI E SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno desprovido; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Acesso À Justiça, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Acesso À Justiça Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA STAMILLO ALIMENTI E SOUZA PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 procedimento aplicável quando pedido de gratuidade é indeferido em sede recursal
  2. 2 exigibilidade do preparo recursal diante de pedido de justiça gratuita
  3. 3 possibilidade de conhecimento de recurso especial que demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente, devidamente intimada, não recolheu o preparo no prazo fixado após o indeferimento da gratuidade; a revisão da decisão sobre a concessão do benefício demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e recurso fundado em princípios não constitui afronta a norma federal apta ao Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; conhecido do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Agravo Interno desprovido
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial