AREsp 3012888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante impugnou apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, havendo preclusão quanto aos demais fundamentos da decisão monocrática; além disso, reconhecer a hipossuficiência e deferir a gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários em grau recursal é devida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WALLERSON CARLOS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão Consumativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Consumativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Cancelamento Da Distribuição Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

WALLERSON CARLOS DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Negado

Legal Issues

  1. 1 impugnação parcial da decisão monocrática e preclusão sobre fundamentos não impugnados
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da hipossuficiência para assistência judiciária gratuita e necessidade de prova
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante impugnou apenas o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, havendo preclusão quanto aos demais fundamentos da decisão monocrática; além disso, reconhecer a hipossuficiência e deferir a gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a majoração dos honorários em grau recursal é devida nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.