AREsp 3179671 - DECISAO

AREsp 3179671 - DECISAO

Conheço do agravo interno, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a análise da alegada insuficiência para concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o agravante não comprovou documentalmente a hipossuficiência e faltou prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: EDSON CARLOS DA COSTA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Legitimidade Ativa Para Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Legitimidade Ativa Para Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

EDSON CARLOS DA COSTA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo quando o recurso discute a concessão da justiça gratuita
  2. 2 Poder-dever do magistrado de exigir comprovação da insuficiência financeira (art. 99, §2º, CPC)
  3. 3 Legitimidade ativa para propositura de embargos de terceiro (art. 674, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interno, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a análise da alegada insuficiência para concessão da justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o agravante não comprovou documentalmente a hipossuficiência e faltou prequestionamento sobre a matéria (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.