AREsp 3174745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 nem demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal; ademais, a discussão sobre a existência dos requisitos para a gratuidade envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIA SUELEN BAILONI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Locação, Despejo
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmulas/stj E STF Locação +1 more

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Parties

FLAVIA SUELEN BAILONI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça e aplicação do art. 98 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 nem demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal; ademais, a discussão sobre a existência dos requisitos para a gratuidade envolveria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial