AREsp 3193194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas constantes do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: FABIO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Súmula 7, Reexame De Provas, Acesso À Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Preparo Súmula 7 Reexame De Provas Acesso À Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FABIO FERREIRA DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e presunção da declaração de hipossuficiência
  2. 2 obrigatoriedade de oportunizar prazo para recolhimento das custas antes de extinguir o processo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial que demandaria reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegações sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas constantes do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.