AREsp 3190888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de reexame de fatos e provas (hipossuficiência documental), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não juntou os documentos solicitados que comprovassem sua insuficiência.

Parties
Agravante: JOEL DUARTE VALADARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOEL DUARTE VALADARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da assistência judiciária gratuita e comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial após indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a questão sobre a concessão da gratuidade de justiça depende de reexame de fatos e provas (hipossuficiência documental), procedimento vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não juntou os documentos solicitados que comprovassem sua insuficiência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.