AREsp 3127219 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e das normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ); alegações genéricas foram insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Denunciação Da Lide, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Denunciação Da Lide Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 481/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HOSPITAL BENEFICENTE SANTA HELENA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica filantrópica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 481 do STJ
  3. 3 possibilidade de denunciação da lide nas relações de consumo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e das normas de admissibilidade recursal (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ); alegações genéricas foram insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.