RMS 78807 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o gravame principal foi a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (publicada em 10/10/2024) e não foi impugnada no prazo legal, de modo que as decisões posteriores que exigiram complementação de custas ou extinguiram o feito constituem meros desdobramentos que não reabrem o prazo recursal; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão viola o princípio da dialeticidade.

Parties: Impetrante: LEABIN ALMEIDA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome: Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics: Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade

Direito Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Custas Processuais Preclusão Temporal Intempestividade Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LEABIN ALMEIDA DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

1 intempestividade do agravo interno
2 preclusão por não impugnação da decisão que indeferiu a gratuidade
3 ser os atos posteriores meros desdobramentos que não reabrem prazo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

Agravo Interno não conhecido
Recurso ordinário não conhecido