AREsp 3197479 - DECISAO

AREsp 3197479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem firmou-se em avaliação do acervo probatório (declaração do IRPF e demais elementos) para concluir pela revogação da gratuidade, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA INEZ DA SILVA SANTOS; Recorrida: instituição financeira Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Revogação De Benefício, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Ônus Da Prova Revogação De Benefício Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA INEZ DA SILVA SANTOS

Agravante/recorrente

instituição financeira Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 99, §3º, do CPC quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e distribuição do ônus da prova
  2. 2 Interpretação do art. 98 do CPC quanto à consideração de endividamento voluntário na aferição da insuficiência de recursos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão do Tribunal de origem firmou-se em avaliação do acervo probatório (declaração do IRPF e demais elementos) para concluir pela revogação da gratuidade, conclusão que demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.