AREsp 3142807 - DECISAO

AREsp 3142807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandava reexame de fatos e provas quanto à hipossuficiência e ao pedido de diferimento/parcelamento das custas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria discutida envolvia compreensão de súmula/elementos não enquadráveis como lei federal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA; Agravante: SERGIO RODRIGUES DA ROCHA; Agravante: GILDA BARBOSA DA ROCHA; Agravante: GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA; Agravada: PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos À Execução (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Parcelamento De Custas, Diferimento De Custas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Parcelamento De Custas Diferimento De Custas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

VELEIRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravante

SERGIO RODRIGUES DA ROCHA

Agravante

GILDA BARBOSA DA ROCHA

Agravante

GUSTAVO BARBOSA DA ROCHA

Agravante

PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Embargos À Execução (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita (art. 98 e seguintes do CPC) e alcance da presunção de hipossuficiência
  2. 2 Cabimento do diferimento ou parcelamento das custas processuais (§6º do art. 98 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando envolve reexame de fatos e provas e eventual violação de súmula

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão dos agravantes demandava reexame de fatos e provas quanto à hipossuficiência e ao pedido de diferimento/parcelamento das custas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a matéria discutida envolvia compreensão de súmula/elementos não enquadráveis como lei federal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.