AREsp 3011332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao indeferir fundamentadamente o pedido de justiça gratuita no juízo de admissibilidade; o recorrente recolheu as custas, ato que configura preclusão e é incompatível com a concessão do benefício; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento do não conhecimento (incidência da Súmula n. 284 do STF), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência do STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão Lógica, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Lógica Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Súmula N. 284 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para apreciar pedido de justiça gratuita no juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito do recolhimento de custas sobre pedido de gratuidade (preclusão/ato incompatível)
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao indeferir fundamentadamente o pedido de justiça gratuita no juízo de admissibilidade; o recorrente recolheu as custas, ato que configura preclusão e é incompatível com a concessão do benefício; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento do não conhecimento (incidência da Súmula n. 284 do STF), conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência do STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, por não haver manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade