AREsp 2997524 - ACORDAO

AREsp 2997524 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (quem residia no imóvel na diligência e a falta de provas para impugnar a justiça gratuita), houve violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, impondo-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos pontos omissos.

Parties
Agravante: DANIELA SANDALO BOSSAN SILVA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Declaratória De Nulidade De Arrematação De Imóvel, Revogação Da Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Justiça Gratuita Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Declaratória De Nulidade De Arrematação De Imóvel Revogação Da Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIELA SANDALO BOSSAN SILVA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 omissão quanto a quem era morador do imóvel quando da diligência de avaliação
  3. 3 omissão quanto à falta de provas para impugnação da justiça gratuita (arts. 98 e ss. do CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em enfrentar pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (quem residia no imóvel na diligência e a falta de provas para impugnar a justiça gratuita), houve violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional, impondo-se anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos pontos omissos.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração (e-STJ fls. 63/70) como entender de direito