Pet 19008 - DECISAO

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Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto inadequadamente com fundamento no art. 105, II, 'b', da CF quando o meio adequado seria o recurso especial, configurando erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: ADAMILTON OLIVEIRA PINTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADAMILTON OLIVEIRA PINTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário com fundamento no art. 105, II, 'b', da Constituição Federal
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e necessidade de prova em contrário
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em face de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque foi interposto inadequadamente com fundamento no art. 105, II, 'b', da CF quando o meio adequado seria o recurso especial, configurando erro grosseiro que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário ('Petição')
  • Publique-se