AREsp 3166267 - DECISAO
Não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA; Agravado: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Revisional De Contrato Bancário
Case Brief
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Parties
KENIEL RAMOS TRANSPORTES LTDA
Agravante
BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
- 2 Requisitos para concessão da justiça gratuita nos arts. 98 e 99 do CPC
- 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
Ratio Decidendi
Não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso pelo Tribunal de origem, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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